EXTRATO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 73/2026- PM S.I.I
LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23/2026-PM S.I.I
PROCESSO Nº 25/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL DO IVAI

EMPRESA DETENTORA: ENCASS IMPRESSÃO DIGITAL LTDA

1. OBJETO: registro de preços para o fornecimento de impressos gráficos para todas as Secretarias Municipais e fornecimento de troféus e medalhas para a Secretaria do Trabalho, Esportes, Promoção Social e Assuntos da Comunidade, conforme a seguir:

01.1 As quantidades constantes no(s) quadro(s) acima são estimativas de consumo, não se obrigando a administração à aquisição total, podendo ainda a administração adquirir 25% (vinte e cinco por cento) acima da quantidade estimada em conformidade com o disposto no Art 125, seus parágrafos e incisos da Lei 14.133/21.

PRAZO DE ENTREGA: objeto da presente licitação deverá ser entregue no local determinado pela secretaria solicitante, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data da solicitação, correndo por conta da contratada todas as despesas decorrentes do deslocamento para a entrega.

PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA: O prazo de vigência do Registro de Preços será pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura da Ata de Registro de Preços.

Santa Isabel do Ivaí, 02 de junho de 2026.

(Assinado Digitalmente)

JOÃO CARLOS DA SILVA MENDES

PREFEITO

EXTRATO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 74/2026- PM S.I.I
LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23/2026-PM S.I.I
PROCESSO Nº 25/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL DO IVAI

EMPRESA DETENTORA: LONQUNI GRÁFICA LTDA

1. OBJETO: registro de preços para o fornecimento de impressos gráficos para todas as Secretarias Municipais e fornecimento de troféus e medalhas para a Secretaria do Trabalho, Esportes, Promoção Social e Assuntos da Comunidade, conforme a seguir:

01.1 As quantidades constantes no(s) quadro(s) acima são estimativas de consumo, não se obrigando a administração à aquisição total, podendo ainda a administração adquirir 25% (vinte e cinco por cento) acima da quantidade estimada em conformidade com o disposto no Art 125, seus parágrafos e incisos da Lei 14.133/21.

PRAZO DE ENTREGA: objeto da presente licitação deverá ser entregue no local determinado pela secretaria solicitante, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data da solicitação, correndo por conta da contratada todas as despesas decorrentes do deslocamento para a entrega.

PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA: O prazo de vigência do Registro de Preços será pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura da Ata de Registro de Preços.

Santa Isabel do Ivaí, 02 de junho de 2026.

(Assinado Digitalmente)

JOÃO CARLOS DA SILVA MENDES

PREFEITO

EXTRATO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 75/2026- PM S.I.I
LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23/2026-PM S.I.I
PROCESSO Nº 25/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL DO IVAI

EMPRESA DETENTORA: 24.051.035 MAIARA ANNUNCIATTO

1. OBJETO: registro de preços para o fornecimento de impressos gráficos para todas as Secretarias Municipais e fornecimento de troféus e medalhas para a Secretaria do Trabalho, Esportes, Promoção Social e Assuntos da Comunidade, conforme a seguir:

01.1 As quantidades constantes no(s) quadro(s) acima são estimativas de consumo, não se obrigando a administração à aquisição total, podendo ainda a administração adquirir 25% (vinte e cinco por cento) acima da quantidade estimada em conformidade com o disposto no Art 125, seus parágrafos e incisos da Lei 14.133/21.

PRAZO DE ENTREGA: objeto da presente licitação deverá ser entregue no local determinado pela secretaria solicitante, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data da solicitação, correndo por conta da contratada todas as despesas decorrentes do deslocamento para a entrega.

PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA: O prazo de vigência do Registro de Preços será pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura da Ata de Registro de Preços.

Santa Isabel do Ivaí, 02 de junho de 2026.

(Assinado Digitalmente)

JOÃO CARLOS DA SILVA MENDES

PREFEITO

EXTRATO DO CONTRATO

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL DO IVAÍ

CONTRATADA: NISSAN DO BRASL AUTOMÓVEIS LTDA

CNPJ: 04.104.117/0007-61

OBJETO: Aquisição de 01 (um) veículo automotor novo (0km), tipo Sedan, destinado ao atendimento das ações desenvolvidas pela Secretaria de Assistência Social, conforme Deliberação nº 013/2025 do CEDCA/PR, com a finalidade de qualificar o atendimento ao público, partes integrantes do presente processo nº: 23/2026, Pregão Eletrônico nº 21/2026, juntamente seus anexos e a proposta da CONTRATADA.

VALOR TOTAL: R$ 119.500,00 (cento e dezenove mil e quinhentos reais).

PRAZO DE VIGÊNCIA: O contrato terá sua vigência e execução pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado de acordo com o contrato de n.º 42/2026.

Santa Isabel do Ivaí - PR, 26 de maio de 2026.

(Assinado digitalmente)

JOÃO CARLOS DA SILVA MENDES

Prefeito

EXTRATO
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 76/2026- PM S.I.I
LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 23/2026-PM S.I.I
PROCESSO Nº 25/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL DO IVAI

EMPRESA DETENTORA: SIMONI INDUSTRIA GRÁFICA LTDA

1. OBJETO: registro de preços para o fornecimento de impressos gráficos para todas as Secretarias Municipais e fornecimento de troféus e medalhas para a Secretaria do Trabalho, Esportes, Promoção Social e Assuntos da Comunidade, conforme a seguir:

01.1 As quantidades constantes no(s) quadro(s) acima são estimativas de consumo, não se obrigando a administração à aquisição total, podendo ainda a administração adquirir 25% (vinte e cinco por cento) acima da quantidade estimada em conformidade com o disposto no Art 125, seus parágrafos e incisos da Lei 14.133/21.

PRAZO DE ENTREGA: objeto da presente licitação deverá ser entregue no local determinado pela secretaria solicitante, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data da solicitação, correndo por conta da contratada todas as despesas decorrentes do deslocamento para a entrega.

PRAZO DE VIGÊNCIA DA ATA: O prazo de vigência do Registro de Preços será pelo período de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura da Ata de Registro de Preços.

Santa Isabel do Ivaí, 02 de junho de 2026.

(Assinado Digitalmente)

JOÃO CARLOS DA SILVA MENDES

PREFEITO

DECRETO Nº 096/2026, DE 11 DE JUNHO DE 2026.

SÚMULA: Institui a Vigilância Socioassistencial no âmbito da Política Municipal de Assistência Social do Município de Santa Isabel do Ivaí, Estado do Paraná, designa Coordenador Municipal e dá outras providências.

JOÃO CARLOS DA SILVA MENDES, Prefeito do Município de Santa Isabel do Ivaí, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 203 e 204 da Constituição Federal, que tratam da Assistência Social como política pública de seguridade social, prestada a quem dela necessitar;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 — Lei Orgânica da Assistência Social — LOAS, que dispõe sobre a organização da Assistência Social;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 886/2018, que dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Social de Santa Isabel do Ivaí em consonância com o Sistema Único de Assistência Social — SUAS;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 33, de 12 de dezembro de 2012, que aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social — NOB/SUAS;

CONSIDERANDO que a Vigilância Socioassistencial constitui uma das funções da Política de Assistência Social, ao lado da proteção social e da defesa de direitos;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a gestão municipal do SUAS por meio da produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas sobre vulnerabilidades, riscos sociais, violações de direitos, demandas da população e ofertas da rede socioassistencial;

CONSIDERANDO a necessidade de organizar fluxos de informações entre o órgão gestor municipal da Assistência Social, CRAS, CREAS, Cadastro Único, serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais e demais órgãos integrantes da rede de proteção;

CONSIDERANDO a necessidade de designar servidor público municipal para coordenar a Vigilância Socioassistencial, sem criação de cargo, emprego ou função remunerada;

DECRETA:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO, NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Santa Isabel do Ivaí, Estado do Paraná, a Vigilância Socioassistencial, vinculada ao órgão gestor municipal da Política de Assistência Social, como função integrante da gestão do Sistema Único de Assistência Social — SUAS.

§ 1º A Vigilância Socioassistencial constitui área de gestão da informação, planejamento, monitoramento e avaliação da Política Municipal de Assistência Social.

§ 2º A instituição da Vigilância Socioassistencial não cria novo órgão, cargo público, emprego público, função gratificada, unidade orçamentária autônoma ou despesa obrigatória de caráter continuado, devendo funcionar com a estrutura administrativa existente no órgão gestor municipal da Assistência Social.

Art. 2º - Para os fins deste Decreto, considera-se Vigilância Socioassistencial a função responsável pela produção, organização, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas sobre:

I — situações de vulnerabilidade social e risco pessoal ou social que incidam sobre famílias, indivíduos e grupos populacionais;

II — eventos de violação de direitos identificados nos territórios;

III — demandas reais e potenciais por serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

IV — tipo, volume, qualidade, cobertura e distribuição territorial das ofertas da rede socioassistencial;

V — perfil dos usuários da Política de Assistência Social;

VI — capacidade de atendimento, fluxos, lacunas, prioridades e necessidades de aprimoramento da rede municipal de proteção social.

Art. 3º - A Vigilância Socioassistencial tem por finalidade subsidiar a tomada de decisão no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, especialmente para:

I — apoiar o planejamento, a execução, o monitoramento e a avaliação dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

II — contribuir para a elaboração e atualização do Plano Municipal de Assistência Social;

III — subsidiar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, no que se refere à Assistência Social;

IV — orientar ações de busca ativa de famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade ou risco social;

V — apoiar a organização dos territórios de abrangência dos serviços socioassistenciais;

VI — identificar demandas não atendidas, vazios de cobertura, sobreposições de atendimento e necessidades de reordenamento da rede;

VII — fortalecer a integração entre serviços, benefícios, programas de transferência de renda e Cadastro Único;

VIII — produzir informações para o Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS, resguardado o sigilo de dados pessoais;

IX — contribuir para o aprimoramento da gestão municipal do SUAS;

X — fortalecer o caráter preventivo, proativo e territorializado da Política Municipal de Assistência Social.

Art. 4º - A Vigilância Socioassistencial observará os seguintes princípios e diretrizes:

I — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

II — primazia da responsabilidade estatal na condução da Política de Assistência Social;

III — territorialização das informações e das ações;

IV — centralidade na família;

V — respeito à dignidade da pessoa humana;

VI — equidade no acesso aos serviços, programas, projetos e benefícios;

VII — intersetorialidade com as demais políticas públicas;

VIII — participação social e controle social;

IX — sigilo profissional e proteção de dados pessoais;

X — transparência das informações públicas, com preservação da intimidade, da privacidade e da identificação dos usuários;

XI — planejamento contínuo e avaliação permanente;

XII — padronização, qualidade e fidedignidade dos registros e informações.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL

Art. 5º - Compete à Vigilância Socioassistencial Municipal:

I — elaborar, atualizar e divulgar, no âmbito da gestão municipal, diagnóstico socioterritorial da Assistência Social;

II — identificar e analisar situações de vulnerabilidade, risco social e violação de direitos presentes no território municipal;

III — mapear a rede socioassistencial pública e privada vinculada ao SUAS;

IV — acompanhar o tipo, o volume, a qualidade e a cobertura dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

V — analisar dados do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, observadas as normas de sigilo e proteção de dados;

VI — subsidiar ações de busca ativa a serem executadas pelas equipes do CRAS, CREAS, Cadastro Único e demais serviços socioassistenciais;

VII — fornecer informações territorializadas às equipes da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial;

VIII — acompanhar a alimentação dos sistemas de informação do SUAS;

IX — coordenar, no âmbito municipal, o processo de coleta, organização e envio das informações relativas ao Censo SUAS, quando aplicável;

X — acompanhar o Registro Mensal de Atendimentos — RMA, prontuários, relatórios técnicos e demais instrumentos de registro utilizados pela rede;

XI — colaborar com a atualização das informações do CadSUAS e de outros sistemas oficiais pertinentes;

XII — propor fluxos, formulários, instrumentos e rotinas para qualificação dos registros de atendimento;

XIII — produzir relatórios, boletins, painéis, mapas, notas técnicas e estudos sobre a realidade socioassistencial do Município;

XIV — monitorar indicadores relacionados à demanda, cobertura, acesso, atendimento, encaminhamento, acompanhamento e desligamento dos usuários;

XV — subsidiar a gestão municipal na pactuação de metas, definição de prioridades e aplicação de recursos vinculados à Assistência Social;

XVI — apoiar o Conselho Municipal de Assistência Social com informações necessárias ao exercício do controle social;

XVII — articular informações com as políticas de saúde, educação, habitação, trabalho, segurança alimentar, direitos humanos, criança e adolescente, pessoa idosa, pessoa com deficiência e demais políticas públicas;

XVIII — zelar pela qualidade, consistência, atualização e fidedignidade dos dados produzidos e utilizados pela Assistência Social;

XIX — manter arquivo técnico, físico ou digital, dos relatórios, diagnósticos, estudos e demais documentos produzidos;

XX — propor medidas de aperfeiçoamento da rede socioassistencial e da gestão municipal do SUAS.

Art. 6º - São produtos mínimos da Vigilância Socioassistencial Municipal:

I — Diagnóstico Socioterritorial Municipal;

II — Plano Anual de Trabalho da Vigilância Socioassistencial;

III — Relatório Anual da Vigilância Socioassistencial;

IV — boletins ou relatórios periódicos com informações sobre demandas e ofertas socioassistenciais;

V — mapas ou levantamentos territorializados das situações de vulnerabilidade e risco social;

VI — levantamentos sobre beneficiários do Cadastro Único, Benefício de Prestação Continuada — BPC, benefícios eventuais, programas de transferência de renda e demais benefícios socioassistenciais;

VII — informações técnicas de apoio ao Plano Municipal de Assistência Social;

VIII — relatórios de apoio ao Conselho Municipal de Assistência Social;

IX — notas técnicas e recomendações internas para qualificação dos serviços e registros.

Art. 7º - O Diagnóstico Socioterritorial Municipal deverá conter, sempre que possível:

I — caracterização populacional do Município;

II — identificação de territórios com maior incidência de vulnerabilidade ou risco social;

III — informações sobre pobreza, extrema pobreza, insegurança de renda e demais indicadores sociais;

IV — perfil das famílias inscritas no Cadastro Único;

V — perfil dos usuários dos serviços socioassistenciais;

VI — incidência de violação de direitos, quando houver dados disponíveis;

VII — cobertura e capacidade de atendimento da rede socioassistencial;

VIII — demandas reprimidas ou não atendidas;

IX — avaliação da articulação entre serviços, programas, projetos e benefícios;

X — recomendações para planejamento e aprimoramento da Política Municipal de Assistência Social.

CAPÍTULO III

DOS FLUXOS DE INFORMAÇÃO E DA INTEGRAÇÃO COM A REDE

Art. 8º - As unidades, serviços, programas, projetos e benefícios vinculados à Política Municipal de Assistência Social deverão fornecer à Vigilância Socioassistencial as informações necessárias ao desempenho de suas atribuições.

§ 1º São considerados provedores de dados para a Vigilância Socioassistencial, entre outros:

I — o órgão gestor municipal da Assistência Social;

II — o Centro de Referência de Assistência Social — CRAS;

III — o Centro de Referência Especializado de Assistência Social — CREAS, quando existente ou quando houver referência regional;

IV — o setor responsável pelo Cadastro Único;

V — o setor responsável pelos benefícios eventuais;

VI — os serviços de convivência e fortalecimento de vínculos;

VII — os serviços de acolhimento institucional ou familiar, quando existentes;

VIII — entidades e organizações de assistência social inscritas no CMAS, quando integrarem a rede socioassistencial;

IX — conselhos municipais vinculados à rede de proteção, respeitadas suas competências;

X — demais setores municipais que possuam informações relevantes para a proteção socioassistencial.

§ 2º As unidades e setores mencionados neste artigo também serão usuários das informações produzidas pela Vigilância Socioassistencial, especialmente para planejamento, busca ativa, monitoramento e avaliação de suas ações.

Art. 9º - O órgão gestor municipal da Assistência Social poderá estabelecer formulários, calendários, rotinas e instrumentos próprios para o envio periódico das informações à Vigilância Socioassistencial.

Art. 10 - As informações deverão ser organizadas, sempre que possível, por território, bairro, localidade, faixa etária, composição familiar, condição de renda, ciclo de vida, deficiência, situação de risco, serviço acessado, benefício recebido e demais marcadores relevantes ao planejamento da Política de Assistência Social.

Art. 11 - Os fluxos de informação deverão respeitar:

I — a legislação federal, estadual e municipal aplicável;

II — as normas do SUAS;

III — o sigilo profissional;

IV — a proteção de dados pessoais;

V — a finalidade pública do tratamento das informações;

VI — a necessidade de evitar exposição, constrangimento ou identificação indevida de usuários e famílias.

CAPÍTULO IV

DA COORDENAÇÃO MUNICIPAL DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL

Art. 12 - Fica designado o servidor público comissionado GEISON DOS SANTOS DE SOUZA, matrícula nº 1307640, ocupante do cargo de Diretor Geral, lotado na SECRETARIA DE TRABALHO, ESPORTE, PROMOÇÃO SOCIAL E ASSUNTOS DA COMUNIDADE (STPS), para exercer a função de Coordenador Municipal da Vigilância Socioassistencial.

§ 1º A designação de que trata o caput não cria cargo, emprego público, função gratificada ou qualquer espécie de vantagem pecuniária.

§ 2º A função de Coordenador Municipal da Vigilância Socioassistencial será exercida sem remuneração adicional, sem gratificação, adicional, verba indenizatória, acréscimo salarial ou qualquer outra vantagem financeira.

§ 3º O exercício da função será considerado serviço público relevante.

§ 4º A designação deverá ocorrer sem prejuízo das atribuições ordinárias do cargo ocupado pelo servidor, observada a organização administrativa do órgão gestor municipal da Assistência Social.

Art. 13 - Compete ao Coordenador Municipal da Vigilância Socioassistencial:

I — coordenar a implantação e o funcionamento da Vigilância Socioassistencial no Município;

II — elaborar o Plano Anual de Trabalho da Vigilância Socioassistencial;

III — organizar e manter atualizados os dados necessários ao planejamento da Assistência Social;

IV — articular-se com CRAS, CREAS, Cadastro Único, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

V — solicitar informações às unidades e setores da rede socioassistencial;

VI — apoiar a padronização dos registros e instrumentos de coleta de dados;

VII — acompanhar a alimentação dos sistemas oficiais vinculados ao SUAS;

VIII — coordenar ou apoiar o preenchimento do Censo SUAS, quando aplicável;

IX — elaborar relatórios, diagnósticos, boletins e demais documentos técnicos;

X — propor indicadores para monitoramento dos serviços e benefícios socioassistenciais;

XI — apoiar a equipe gestora na elaboração do Plano Municipal de Assistência Social;

XII — fornecer subsídios técnicos para o Conselho Municipal de Assistência Social;

XIII — zelar pela fidedignidade, consistência, atualização e segurança das informações;

XIV — observar o sigilo das informações pessoais e familiares dos usuários;

XV — comunicar ao órgão gestor eventuais inconsistências, lacunas ou fragilidades nos registros da rede;

XVI — propor capacitações e orientações internas para qualificação da gestão da informação;

XVII — articular informações com outras políticas públicas, quando necessário ao planejamento socioassistencial;

XVIII — manter arquivo organizado dos documentos produzidos pela Vigilância Socioassistencial;

XIX — apresentar relatório anual das atividades desenvolvidas;

XX — desempenhar outras atribuições correlatas à Vigilância Socioassistencial, conforme orientação do órgão gestor municipal da Assistência Social.

Art. 14 - O Coordenador Municipal da Vigilância Socioassistencial não terá competência para conceder, negar, suspender ou cancelar benefícios, serviços ou atendimentos, cabendo-lhe atuar na gestão, sistematização, análise e disseminação de informações técnicas para subsidiar a tomada de decisão pelos setores competentes.

Art. 15 - Em caso de afastamento, impedimento, férias, licença ou substituição do servidor designado, o Chefe do Poder Executivo poderá designar outro servidor público municipal para exercer a coordenação, mediante ato próprio, sem remuneração adicional.

CAPÍTULO V

DA PROTEÇÃO DE DADOS, SIGILO E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

Art. 16 - O tratamento de dados pessoais pela Vigilância Socioassistencial deverá observar a Lei Federal nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD, bem como as normas específicas aplicáveis ao SUAS, ao Cadastro Único e aos demais sistemas públicos utilizados.

Art. 17 - O tratamento de dados deverá observar, especialmente, os princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança, prevenção, transparência, responsabilização e prestação de contas.

Art. 18 - É vedada a divulgação pública de dados pessoais identificados ou identificáveis de usuários, famílias ou indivíduos atendidos pela Política de Assistência Social.

§ 1º Relatórios, boletins, diagnósticos e painéis públicos deverão utilizar, preferencialmente, dados agregados, estatísticos ou anonimizados.

§ 2º O acesso a dados pessoais individualizados será restrito aos servidores e profissionais que deles necessitem para o desempenho de suas atribuições legais e institucionais.

§ 3º O compartilhamento de informações com outros órgãos públicos deverá observar finalidade pública, necessidade, pertinência, segurança e registro adequado.

Art. 19 - Os servidores e profissionais que tiverem acesso a dados pessoais ou informações sigilosas deverão manter confidencialidade, sendo vedado o uso das informações para finalidade diversa da política pública de Assistência Social.

Art. 20 - Eventuais incidentes de segurança, perda, acesso indevido, divulgação não autorizada ou uso inadequado de dados deverão ser comunicados imediatamente ao órgão gestor municipal da Assistência Social, ao Controle Interno e ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do Município, quando houver.

CAPÍTULO VI

DO APOIO ADMINISTRATIVO, TÉCNICO E OPERACIONAL

Art. 21 - O órgão gestor municipal da Assistência Social deverá assegurar, dentro das possibilidades administrativas e orçamentárias, os meios necessários ao funcionamento da Vigilância Socioassistencial, incluindo:

I — acesso aos sistemas oficiais pertinentes;

II — equipamentos de informática;

III — acesso à internet;

IV — apoio técnico e administrativo;

V — local adequado para organização das informações;

VI — participação em capacitações, reuniões técnicas e orientações promovidas pelos órgãos estaduais e federais do SUAS;

VII — articulação com os demais setores da Administração Pública Municipal.

Art. 22 - As despesas eventualmente necessárias à execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Assistência Social, do Fundo Municipal de Assistência Social ou de recursos de incentivo à gestão do SUAS, quando legalmente permitidos e devidamente aprovados pelas instâncias competentes.

Parágrafo único. A execução deste Decreto deverá observar a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, não implicando autorização automática para criação de despesa sem prévia previsão legal.

CAPÍTULO VII

DO CONTROLE SOCIAL E DA TRANSPARÊNCIA

Art. 23 - A Vigilância Socioassistencial deverá subsidiar o Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS com informações necessárias ao exercício de suas atribuições de acompanhamento, avaliação, fiscalização e deliberação sobre a Política Municipal de Assistência Social.

Art. 24 - O Relatório Anual da Vigilância Socioassistencial deverá ser encaminhado ao órgão gestor municipal da Assistência Social e poderá ser apresentado ao Conselho Municipal de Assistência Social, preservado o sigilo de dados pessoais.

Art. 25 - As informações de interesse público produzidas pela Vigilância Socioassistencial poderão ser divulgadas em meio oficial, em linguagem acessível, observada a proteção de dados pessoais e o sigilo das informações individualizadas.

CAPÍTULO VIII

DA IMPLANTAÇÃO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26 - O Coordenador Municipal da Vigilância Socioassistencial deverá apresentar ao órgão gestor municipal da Assistência Social, no prazo de até 60 dias após a publicação deste Decreto, plano inicial de implantação contendo, no mínimo:

I — levantamento das bases de dados existentes;

II — identificação dos sistemas utilizados;

III — proposta de fluxo de informações entre os setores;

IV — calendário de produção de relatórios;

V — definição dos indicadores iniciais de monitoramento;

VI — proposta de organização do diagnóstico socioterritorial;

VII — necessidades de capacitação das equipes;

VIII — medidas para proteção e segurança das informações.

Art. 27 - As unidades e setores vinculados à Política Municipal de Assistência Social deverão colaborar com a implantação da Vigilância Socioassistencial, fornecendo informações, registros e dados necessários ao cumprimento deste Decreto.

Art. 28 - Os casos omissos serão resolvidos pelo órgão gestor municipal da Política de Assistência Social, observadas as normas do SUAS, a legislação municipal aplicável e as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social, quando cabíveis.

Art. 29 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Isabel do Ivaí, aos 11 dias do mês de junho de 2026.

(Assinado Digitalmente)

JOÃO CARLOS DA SILVA MENDES

Prefeito

Registrado e Publicado nesta Secretaria, aos 11 dias do mês de junho de 2026.

(Assinado Digitalmente)

JOÃO HENRIQUE FARIA CARLI DOMINGUES

Secretário Geral de Governo

(Decreto n° 18/2025)

PORTARIA Nº1006/2026, DE 11 DE JUNHO DE 2026.

SÚMULA: “Concede folga/compensação de jornada de trabalho com utilização de saldo do Banco de Horas ao servidor, na forma da legislação vigente e dá outras providências”

JOÃO CARLOS DA SILVA MENDES, Excelentíssimo Senhor Prefeito, do Município de Santa Isabel do Ivaí, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

Considerando o disposto do Decreto Municipal nº: 095/2023 de 24 de maio de 2023 (Dispõe sobre a regulamentação da realização de horas extras e instituição de banco de horas para os servidores públicos municipais no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Santa Isabel do Ivaí, Estado do Paraná;

Considerando o requerimento do(a) Servidor(a) Público(a) Municipal para compensação da jornada de trabalho, datado em 10 de junho de 2026, arquivado na Divisão de Recurso Humanos;

Considerando justificativa e a autorização para compensação de horas extraordinárias, oriundas da Secretaria de Saúde.

RESOLVE:

Artigo 1º - C O N C E D E R folga/compensação de jornada de trabalho ao Servidor(a) Público(a) Municipal Sr. João Paulo Pacheco, Matrícula Funcional nº1307459, ocupante do cargo de Motorista, lotado(a) na Secretaria de Saúde, com jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, sem prejuízo da sua remuneração, 08hs00min (oito horas) em razão do saldo do Banco de Horas excedentes a jornada de trabalho prestadas no Município de Santa Isabel do Ivaí – Paraná, a ser usufruído no período conforme abaixo discriminado:

§ 1º - Cabe à Divisão de Recursos Humanos realizar a prévia conferência de saldo suficiente contido no Banco de Horas para cumprimento da presente portaria.

§ 2º - Confirmada a existência de saldo, providencie à Divisão de Recursos Humanos a dedução do total das horas de folgas/compensação de jornada de trabalho usufruídas do Banco de Horas do respectivo servidor.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Isabel do Ivaí, Estado do Paraná, aos 11 dias do mês de junho de 2026.

(Assinado Digitalmente)

JOÃO CARLOS DA SILVA MENDES

Prefeito

Registrado e Publicado nesta Secretaria, aos 11 dias do mês de junho de 2026.

(Assinado Digitalmente)

ALEX DE ANDRADE CATINI
Secretário de Administração e Finanças

(Decreto nº 002/2026)

Quarto Termo Aditivo ao contrato n.º 86/2022 celebrado entre o MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL DO IVAÍ e TORRES & ANSELMI LTDA – ME.

O Município de Santa Isabel do Ivaí, situado na Rua Professora Dulce Cristi, n.º 1170, Centro, Santa Isabel do Ivaí - PR, CNPJ 76.974.823/0001-80, a seguir denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Prefeito JOÃO CARLOS DA SILVA MENDES, em pleno exercício de seu mandato e funções, residente e domiciliado nesta cidade, portador da Cédula de Identidade RG n.º. 4351062-2 e devidamente inscrito no CPF/MF sob o n.º. ***.***.269-72 e TORRES & ANSELMI LTDA – ME, pessoa jurídica de direito privado, com sede a Av. Manoel Ribas, nº555, na Cidade de Santa Isabel do Ivaí, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF n.º 02.327.415/0001-08, neste ato representado por Dichenes Carlos Torres Anselmi, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado à Av. Manoel Ribas, 555, na Cidade de Santa Isabel do Ivaí, Estado do Paraná, CEP n.º 87.910-000, portador da Cédula de Identidade RG n.º 5.890.511-9, e CPF/MF n.º ***.***.949-57, a seguir denominado CONTRATADO, celebram o presente aditivo que entre si celebram.

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar a execução e vigência do contrato n.º 86/2022, firmado entre as partes em 25 de julho de 2022. Contratação de empresa para efetuar prestação de serviços de conexão à rede de internet para as secretarias municipais.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR CONTRATUAL

O contrato não sofrerá reajuste, permanecendo seu valor contratual, acrescentando valor referente ao prazo de prorrogação.

CLÁUSULA TERCEIRA: DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO

A execução e vigência do contrato nº 86/2022, ocorrerá por igual período, 1 (um) ano, até o dia 24/07/2027, com efeitos a partir de 25/07/2026.

CLÁUSULA QUARTA: DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS.

O presente termo aditivo decorre da realização do Pregão Eletrônico n.º 50/2022, vinculado ao processo administrativo n.º 70/2022, com fundamento nas disposições consignadas na Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA: DAS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO.

Ressalvando as alterações do presente termo aditivo, as demais cláusulas do contrato originário ficam inalteradas. Com efeitos a partir da data de publicação deste termo aditivo.

Santa Isabel do Ivaí, em 11 de junho de 2026.

(Assinado digitalmente)

JOÃO CARLOS DA SILVA MENDES

Prefeito:

CONTRATANTE

DICHENES CARLOS TORRES ANSELMI

TORRES & ANSELMI LTDA – ME

CONTRATADO

Primeiro termo aditivo a ata de registro de preços nº 46/2025 celebrado entre o MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL DO IVAÍ e a empresa RAJ INDUSTRIA E PAVIMENTAÇÕES LTDA.

O Município de Santa Isabel do Ivaí/PR, situado na Rua Professora Dulce Cristi, nº 1170, Centro, Santa Isabel do Ivaí - PR, CNPJ 76.974.823/0001-80, a seguir denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Prefeito JOÃO CARLOS DA SILVA MENDES, em pleno exercício de seu mandato e funções, residente e domiciliado nesta cidade, portador da Cédula de Identidade RG nº 4351062-2 e devidamente inscrito no CPF/MF sob o nº ***.***.269-72 e a Empresa RAJ INDUSTRIA E PAVIMENTAÇÕES LTDA, sito na Rua Pioneiro Manoel Esteves, 95, Jardim Jequitibá Industrial, CEP: 87.066-001, cidade de Maringá, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob nº

25.244.319/0001-93, telefone de contato: (44) 99846-5000, e-mail de contato: vendas@kingpav.com, neste por seu administrador, Senhor Anderson Davi de Almeida, portador do CPF nº ***.***.419-05, RG nº 5.001.440-1, residente e domiciliado na Rua Marechal Deodoro, 1001 A, Zona 07, cidade de Maringá, Estado do Paraná, doravante designada CONTRATADA, resolvem de comum acordo, ADITAR a ata de registro de preços de nº 46/2025.

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.

O presente termo aditivo tem por objeto realizar o aditivo de prorrogação de prazo da vigência da ata de registro n.º46/2025, firmado entre as partes em 11 de junho de 2025, para contratação de empresa para fornecimento de Concreto Betuminoso Usinado a Quente com: agregados pétreos CAP 50/70 modificado e processos de mistura não emulsionados com 10% de aditivo retardador de cura para aplicação a frio, fornecido a granel, para manutenção e/ou pavimentação de vias públicas do município.

CLÁUSULA SEGUNDA: DA PRORROGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

A vigência da ata de registro de preços fica prorrogado em igual período a original, ou seja, em 1 (um) ano, a partir do dia 11/06/2026 até o dia 10/06/2027.

CLÁUSULA TERCEIRA: DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS.

O presente termo aditivo decorre da realização do pregão eletrônico nº 23/2025, vinculado ao processo administrativo nº 32/2025, com fundamento nas disposições consignadas na Lei Federal nº 14.133/21.

CLÁUSULA QUARTA: DAS DEMAIS CLÁUSULAS.

Ressalvando as alterações do presente termo aditivo, as demais cláusulas da ata de registro de preços ficam inalteradas.

Santa Isabel do Ivaí, Estado do Paraná, em 11 de junho de 2026.

(Assinado Digitalmente)

JOÃO CARLOS DA SILVA MENDES

Prefeito:

(Assinado digitalmente)

ANDERSON DAVI DE ALMEIDA

RAJ INDUSTRIA E PAVIMENTAÇÕES LTDA

EXTRATO DO CONTRATO

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL DO IVAÍ

CONTRATADA: CIDAMAQ MAQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS EIRELI

CNPJ: 32.396.643/0001-92

OBJETO: Contratação de empresa para fornecimento de equipamentos agrícolas como: guincho agrícola traseiro, conforme o convênio n° 974897/2025, firmado entre a união Federal, por intermédio do ministério da Agricultura e Pecuária e o Município, conforme descritivo, conforme descritivo do anexo I, partes integrantes do presente processo nº: 52/2025, Pregão Eletrônico nº 42/2025, juntamente seus anexos e a proposta da CONTRATADA

VALOR TOTAL: R$19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais), R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato será de 2 (dois) anos, a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado de acordo com o contrato de n.º 45/2026.

Santa Isabel do Ivaí - PR, 11 de junho de 2026.

(Assinado digitalmente)

JOÃO CARLOS DA SILVA MENDES

Prefeito

PORTARIA Nº1007/2026, DE 11 DE JUNHO DE 2026. 

SÚMULA: “Concede Licença para Tratamento de Saúde e dá outras providências”.

JOÃO CARLOS DA SILVA MENDES, Excelentíssimo Senhor Prefeito, do Município de Santa Isabel do Ivaí, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

RESOLVE:

Artigo 1º - C O N C E D E R a(o) Servidor(a) Público(a) Municipal, abaixo relacionado(a), Licença para tratamento de saúde, conforme Decreto Municipal n°38/2018 de 06 de março de 2018 e Decreto nº162/2025 de 24 de julho de 2025 e Atestado Médico arquivado na Divisão de Recursos Humanos.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 09 de junho de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Isabel do Ivaí, Estado do Paraná, aos 11 dias do mês de junho de 2026.

(Assinado Digitalmente)

JOÃO CARLOS DA SILVA MENDES

Prefeito

Registrado e Publicado nesta Secretaria, aos 11 dias do mês de junho de 2026.

(Assinado Digitalmente)

ALEX DE ANDRADE CATINI
Secretário de Administração e Finanças

(Decreto nº 002/2026)

PORTARIA Nº1008/2026, DE 11 DE JUNHO DE 2026. 

SÚMULA: “Concede Licença para Tratamento de Saúde e dá outras providências”.

JOÃO CARLOS DA SILVA MENDES, Excelentíssimo Senhor Prefeito, do Município de Santa Isabel do Ivaí, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

RESOLVE:

Artigo 1º - C O N C E D E R a(o) Servidor(a) Público(a) Municipal, abaixo relacionado(a), Licença para tratamento de saúde, conforme Decreto Municipal n°38/2018 de 06 de março de 2018 e Decreto nº162/2025 de 24 de julho de 2025 e Atestado Médico arquivado na Divisão de Recursos Humanos.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 08 de junho de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Isabel do Ivaí, Estado do Paraná, aos 11 dias do mês de junho de 2026.

(Assinado Digitalmente)

JOÃO CARLOS DA SILVA MENDES

Prefeito

Registrado e Publicado nesta Secretaria, aos 11 dias do mês de junho de 2026.

(Assinado Digitalmente)

ALEX DE ANDRADE CATINI
Secretário de Administração e Finanças

(Decreto nº 002/2026)

PORTARIA Nº1009/2026, DE 11 DE JUNHO DE 2026. 

SÚMULA: “Concede Licença para Tratamento de Saúde e dá outras providências”.

JOÃO CARLOS DA SILVA MENDES, Excelentíssimo Senhor Prefeito, do Município de Santa Isabel do Ivaí, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

RESOLVE:

Artigo 1º - C O N C E D E R a(o) Servidor(a) Público(a) Municipal, abaixo relacionado(a), Licença para tratamento de saúde, conforme Decreto Municipal n°38/2018 de 06 de março de 2018 e Decreto nº162/2025 de 24 de julho de 2025 e Atestado Médico arquivado na Divisão de Recursos Humanos.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Isabel do Ivaí, Estado do Paraná, aos 11 dias do mês de junho de 2026.

(Assinado Digitalmente)

JOÃO CARLOS DA SILVA MENDES

Prefeito

Registrado e Publicado nesta Secretaria, aos 11 dias do mês de junho de 2026.

(Assinado Digitalmente)

ALEX DE ANDRADE CATINI
Secretário de Administração e Finanças

(Decreto nº 002/2026)

PORTARIA Nº1010/2026, DE 11 DE JUNHO DE 2026. 

SÚMULA: “Concede Licença para Tratamento de Saúde e dá outras providências”.

JOÃO CARLOS DA SILVA MENDES, Excelentíssimo Senhor Prefeito, do Município de Santa Isabel do Ivaí, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

RESOLVE:

Artigo 1º - C O N C E D E R a(o) Servidor(a) Público(a) Municipal, abaixo relacionado(a), Licença para tratamento de saúde, conforme Decreto Municipal n°38/2018 de 06 de março de 2018 e Decreto nº162/2025 de 24 de julho de 2025 e Atestado Médico arquivado na Divisão de Recursos Humanos.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 10 de junho de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Isabel do Ivaí, Estado do Paraná, aos 11 dias do mês de junho de 2026.

(Assinado Digitalmente)

JOÃO CARLOS DA SILVA MENDES

Prefeito

Registrado e Publicado nesta Secretaria, aos 11 dias do mês de junho de 2026.

(Assinado Digitalmente)

ALEX DE ANDRADE CATINI
Secretário de Administração e Finanças

(Decreto nº 002/2026)

PORTARIA Nº1011/2026, DE 11 DE JUNHO DE 2026.

Súmula: “Designar gestor e fiscal de convênio, e dá outras providências.”

JOÃO CARLOS DA SILVA MENDES, Excelentíssimo Senhor Prefeito, do Município de Santa Isabel do Ivaí, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor Sr. Paulo Henrique Soares Neves, CPF nº ***.***.939-65, brasileiro, servidor deste Município, no cargo de Diretor Geral para responder como Gestor de Convênio e como Fiscal, fica designado o servidor Sr. José Roberto Foregato, CPF nº ***.***.209-87, servidor deste Município, no cargo de Operário, para atuar e auxiliar na gestão e fiscalização do Convênio a ser firmado entre o Instituto Água e Terra - IAT e o Município de Santa Isabel do Ivaí-PR.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Isabel do Ivaí, Estado do Paraná, aos 11 dias do mês de junho de 2026.

(Assinado Digitalmente)

JOÃO CARLOS DA SILVA MENDES

Prefeito

Registrado e Publicado nesta Secretaria, aos 11 dias do mês de junho de 2026.

(Assinado Digitalmente)

ALEX DE ANDRADE CATINI

Secretário de Administração e Finanças

(Decreto nº 002/2026)

PORTARIA Nº1012/2026, DE 11 DE JUNHO DE 2026. 

SÚMULA: “Concede Licença para Tratamento de Saúde e dá outras providências”.

JOÃO CARLOS DA SILVA MENDES, Excelentíssimo Senhor Prefeito, do Município de Santa Isabel do Ivaí, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

RESOLVE:

Artigo 1º - C O N C E D E R a(o) Servidor(a) Público(a) Municipal, abaixo relacionado(a), Licença para tratamento de saúde, conforme Decreto Municipal n°38/2018 de 06 de março de 2018 e Decreto nº162/2025 de 24 de julho de 2025 e Atestado Médico arquivado na Divisão de Recursos Humanos.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 09 de junho de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Isabel do Ivaí, Estado do Paraná, aos 11 dias do mês de junho de 2026.

(Assinado Digitalmente)

JOÃO CARLOS DA SILVA MENDES

Prefeito

Registrado e Publicado nesta Secretaria, aos 11 dias do mês de junho de 2026.

(Assinado Digitalmente)

ALEX DE ANDRADE CATINI
Secretário de Administração e Finanças

(Decreto nº 002/2026)

PORTARIA Nº1013/2026, DE 11 DE JUNHO DE 2026. 

SÚMULA: “Concede Licença para Tratamento de Saúde e dá outras providências”.

JOÃO CARLOS DA SILVA MENDES, Excelentíssimo Senhor Prefeito, do Município de Santa Isabel do Ivaí, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

RESOLVE:

Artigo 1º - C O N C E D E R a(o) Servidor(a) Público(a) Municipal, abaixo relacionado(a), Licença para tratamento de saúde, conforme Decreto Municipal n°38/2018 de 06 de março de 2018 e Decreto nº162/2025 de 24 de julho de 2025 e Atestado Médico arquivado na Divisão de Recursos Humanos.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 10 de junho de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Isabel do Ivaí, Estado do Paraná, aos 11 dias do mês de junho de 2026.

(Assinado Digitalmente)

JOÃO CARLOS DA SILVA MENDES

Prefeito

Registrado e Publicado nesta Secretaria, aos 11 dias do mês de junho de 2026.

(Assinado Digitalmente)

ALEX DE ANDRADE CATINI
Secretário de Administração e Finanças

(Decreto nº 002/2026)

PORTARIA Nº1014/2026, DE 11 DE JUNHO DE 2026. 

SÚMULA: “Concede Licença para Tratamento de Saúde e dá outras providências”.

JOÃO CARLOS DA SILVA MENDES, Excelentíssimo Senhor Prefeito, do Município de Santa Isabel do Ivaí, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

RESOLVE:

Artigo 1º - C O N C E D E R a(o) Servidor(a) Público(a) Municipal, abaixo relacionado(a), Licença para tratamento de saúde, conforme Decreto Municipal n°38/2018 de 06 de março de 2018 e Decreto nº162/2025 de 24 de julho de 2025 e Atestado Médico arquivado na Divisão de Recursos Humanos.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 09 de junho de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Isabel do Ivaí, Estado do Paraná, aos 11 dias do mês de junho de 2026.

(Assinado Digitalmente)

JOÃO CARLOS DA SILVA MENDES

Prefeito

Registrado e Publicado nesta Secretaria, aos 11 dias do mês de junho de 2026.

(Assinado Digitalmente)

ALEX DE ANDRADE CATINI
Secretário de Administração e Finanças

(Decreto nº 002/2026)

PORTARIA Nº1015/2026, DE 11 DE JUNHO DE 2026. 

SÚMULA: “Concede Licença para Tratamento de Saúde e dá outras providências”.

JOÃO CARLOS DA SILVA MENDES, Excelentíssimo Senhor Prefeito, do Município de Santa Isabel do Ivaí, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

RESOLVE:

Artigo 1º - C O N C E D E R a(o) Servidor(a) Público(a) Municipal, abaixo relacionado(a), Licença para tratamento de saúde, conforme Decreto Municipal n°38/2018 de 06 de março de 2018 e Decreto nº162/2025 de 24 de julho de 2025 e Atestado Médico arquivado na Divisão de Recursos Humanos.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 10 de junho de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Isabel do Ivaí, Estado do Paraná, aos 11 dias do mês de junho de 2026.

(Assinado Digitalmente)

JOÃO CARLOS DA SILVA MENDES

Prefeito

Registrado e Publicado nesta Secretaria, aos 11 dias do mês de junho de 2026.

(Assinado Digitalmente)

ALEX DE ANDRADE CATINI
Secretário de Administração e Finanças

(Decreto nº 002/2026)

PORTARIA Nº1016/2026, DE 11 DE JUNHO DE 2026. 

SÚMULA: “Concede Licença para Tratamento de Saúde e dá outras providências”.

JOÃO CARLOS DA SILVA MENDES, Excelentíssimo Senhor Prefeito, do Município de Santa Isabel do Ivaí, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

RESOLVE:

Artigo 1º - C O N C E D E R a(o) Servidor(a) Público(a) Municipal, abaixo relacionado(a), Licença para tratamento de saúde, conforme Decreto Municipal n°38/2018 de 06 de março de 2018 e Decreto nº162/2025 de 24 de julho de 2025 e Atestado Médico arquivado na Divisão de Recursos Humanos.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 09 de junho de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Isabel do Ivaí, Estado do Paraná, aos 11 dias do mês de junho de 2026.

(Assinado Digitalmente)

JOÃO CARLOS DA SILVA MENDES

Prefeito

Registrado e Publicado nesta Secretaria, aos 11 dias do mês de junho de 2026.

(Assinado Digitalmente)

ALEX DE ANDRADE CATINI
Secretário de Administração e Finanças

(Decreto nº 002/2026)

PORTARIA Nº1017/2026, DE 11 DE JUNHO DE 2026. 

SÚMULA: “Concede Licença para Tratamento de Saúde e dá outras providências”.

JOÃO CARLOS DA SILVA MENDES, Excelentíssimo Senhor Prefeito, do Município de Santa Isabel do Ivaí, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

RESOLVE:

Artigo 1º - C O N C E D E R a(o) Servidor(a) Público(a) Municipal, abaixo relacionado(a), Licença para tratamento de saúde, conforme Decreto Municipal n°38/2018 de 06 de março de 2018 e Decreto nº162/2025 de 24 de julho de 2025 e Atestado Médico arquivado na Divisão de Recursos Humanos.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Isabel do Ivaí, Estado do Paraná, aos 11 dias do mês de junho de 2026.

(Assinado Digitalmente)

JOÃO CARLOS DA SILVA MENDES

Prefeito

Registrado e Publicado nesta Secretaria, aos 11 dias do mês de junho de 2026.

(Assinado Digitalmente)

ALEX DE ANDRADE CATINI
Secretário de Administração e Finanças

(Decreto nº 002/2026)

PORTARIA Nº1018/2026, DE 11 DE JUNHO DE 2026. 

SÚMULA: “Concede Licença para Tratamento de Saúde e dá outras providências”.

JOÃO CARLOS DA SILVA MENDES, Excelentíssimo Senhor Prefeito, do Município de Santa Isabel do Ivaí, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

RESOLVE:

Artigo 1º - C O N C E D E R a(o) Servidor(a) Público(a) Municipal, abaixo relacionado(a), Licença para tratamento de saúde, conforme Decreto Municipal n°38/2018 de 06 de março de 2018 e Decreto nº162/2025 de 24 de julho de 2025 e Atestado Médico arquivado na Divisão de Recursos Humanos.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 10 de junho de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Isabel do Ivaí, Estado do Paraná, aos 11 dias do mês de junho de 2026.

(Assinado Digitalmente)

JOÃO CARLOS DA SILVA MENDES

Prefeito

Registrado e Publicado nesta Secretaria, aos 11 dias do mês de junho de 2026.

(Assinado Digitalmente)

ALEX DE ANDRADE CATINI
Secretário de Administração e Finanças

(Decreto nº 002/2026)

PORTARIA Nº1019/2026, DE 11 DE JUNHO DE 2026. 

SÚMULA: “Concede Licença para Tratamento de Saúde e dá outras providências”.

JOÃO CARLOS DA SILVA MENDES, Excelentíssimo Senhor Prefeito, do Município de Santa Isabel do Ivaí, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

RESOLVE:

Artigo 1º - C O N C E D E R a(o) Servidor(a) Público(a) Municipal, abaixo relacionado(a), Licença para tratamento de saúde, conforme Decreto Municipal n°38/2018 de 06 de março de 2018 e Decreto nº162/2025 de 24 de julho de 2025 e Atestado Médico arquivado na Divisão de Recursos Humanos.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 10 de junho de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Isabel do Ivaí, Estado do Paraná, aos 11 dias do mês de junho de 2026.

(Assinado Digitalmente)

JOÃO CARLOS DA SILVA MENDES

Prefeito

Registrado e Publicado nesta Secretaria, aos 11 dias do mês de junho de 2026.

(Assinado Digitalmente)

ALEX DE ANDRADE CATINI
Secretário de Administração e Finanças

(Decreto nº 002/2026)

PORTARIA Nº1020/2026, DE 11 DE JUNHO DE 2026. 

SÚMULA: “Concede Licença para Tratamento de Saúde e dá outras providências”.

JOÃO CARLOS DA SILVA MENDES, Excelentíssimo Senhor Prefeito, do Município de Santa Isabel do Ivaí, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

RESOLVE:

Artigo 1º - C O N C E D E R a(o) Servidor(a) Público(a) Municipal, abaixo relacionado(a), Licença para tratamento de saúde, conforme Decreto Municipal n°38/2018 de 06 de março de 2018 e Decreto nº162/2025 de 24 de julho de 2025 e Atestado Médico arquivado na Divisão de Recursos Humanos.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 10 de junho de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Isabel do Ivaí, Estado do Paraná, aos 11 dias do mês de junho de 2026.

(Assinado Digitalmente)

JOÃO CARLOS DA SILVA MENDES

Prefeito

Registrado e Publicado nesta Secretaria, aos 11 dias do mês de junho de 2026.

(Assinado Digitalmente)

ALEX DE ANDRADE CATINI
Secretário de Administração e Finanças

(Decreto nº 002/2026)

PORTARIA Nº1021/2026, DE 11 DE JUNHO DE 2026. 

SÚMULA: “Concede Licença para Tratamento de Saúde e dá outras providências”.

JOÃO CARLOS DA SILVA MENDES, Excelentíssimo Senhor Prefeito, do Município de Santa Isabel do Ivaí, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

RESOLVE:

Artigo 1º - C O N C E D E R a(o) Servidor(a) Público(a) Municipal, abaixo relacionado(a), Licença para tratamento de saúde, conforme Decreto Municipal n°38/2018 de 06 de março de 2018 e Decreto nº162/2025 de 24 de julho de 2025 e Atestado Médico arquivado na Divisão de Recursos Humanos.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 08 de junho de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Isabel do Ivaí, Estado do Paraná, aos 11 dias do mês de junho de 2026.

(Assinado Digitalmente)

JOÃO CARLOS DA SILVA MENDES

Prefeito

Registrado e Publicado nesta Secretaria, aos 11 dias do mês de junho de 2026.

(Assinado Digitalmente)

ALEX DE ANDRADE CATINI
Secretário de Administração e Finanças

(Decreto nº 002/2026)

PORTARIA Nº1022/2026, DE 11 DE JUNHO DE 2026. 

SÚMULA: “Concede Licença para Tratamento de Saúde e dá outras providências”.

JOÃO CARLOS DA SILVA MENDES, Excelentíssimo Senhor Prefeito, do Município de Santa Isabel do Ivaí, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

RESOLVE:

Artigo 1º - C O N C E D E R a(o) Servidor(a) Público(a) Municipal, abaixo relacionado(a), Licença para tratamento de saúde, conforme Decreto Municipal n°38/2018 de 06 de março de 2018 e Decreto nº162/2025 de 24 de julho de 2025 e Atestado Médico arquivado na Divisão de Recursos Humanos.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 09 de junho de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Isabel do Ivaí, Estado do Paraná, aos 11 dias do mês de junho de 2026.

(Assinado Digitalmente)

JOÃO CARLOS DA SILVA MENDES

Prefeito

Registrado e Publicado nesta Secretaria, aos 11 dias do mês de junho de 2026.

(Assinado Digitalmente)

ALEX DE ANDRADE CATINI
Secretário de Administração e Finanças

(Decreto nº 002/2026)

DECRETO Nº 097/2026, DE 11 DE JUNHO DE 2026.

SÚMULA: “Homologa procedimento de contratação direta, Inexigibilidade de licitação, e dá outras providências”.

JOÃO CARLOS DA SILVA MENDES, Excelentíssimo Senhor Prefeito, do Município de Santa Isabel do Ivaí, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Artigo 1º - Ratifica e Homologa a Inexigibilidade de Licitação (procedimento de contratação direta) Nº 03/2026, com fundamento no Art. 74, Inciso II, da Lei Federal nº 14.133/202, tendo como Objeto: Contratação de empresa detentora exclusiva de show artístico do grupo “Herança”, para apresentação no dia 04 de julho de 2026, nas festividades de aniversário de 74 anos do Município de Santa Isabel do Ivaí, no CTG (Centro de Tradições Gaúchas). Empresa selecionada: S.J. SCHULZ & CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.493.999/0001-22, com sede na cidade de Paranavaí - PR, pois atendeu as especificações do procedimento, bem como apresentou proposta compatível com o valor de mercado previamente levantado, ficando o valor total da Inexigibilidade de Licitação em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Artigo 2º - Desde já fica a empresa acima relacionada intimada a comparecer, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da publicação deste decreto, no Edifício da Prefeitura de Santa Isabel do Ivaí, para assinatura do Contrato.

Artigo 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura do Município de Santa Isabel do Ivaí, Estado do Paraná, aos 11 dias do mês de junho de 2026.

(Assinado Digitalmente)

JOÃO CARLOS DA SILVA MENDES

Prefeito

Registrado e Publicado nesta Secretaria, aos 11 dias do mês de junho de 2026.

(Assinado Digitalmente)

JOÃO HENRIQUE FARIA CARLI DOMINGUES

Secretário Geral de Governo

(Decreto nº 018/2025)