PORTARIA Nº 824/2026, DE 20 DE MAIO DE 2026.
Súmula: “Ratifica o Direito e Determina a Progressão Funcional de Servidor Público”.
JOÃO CARLOS DA SILVA MENDES, Prefeito de Santa Isabel do Ivaí, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere a Legislação em vigor;
Considerando o cumprimento do interstício de 02 (dois) anos de efetivo exercício em cargo público desde a última data base para a progressão funcional;
Considerando a conclusão da avaliação de desempenho para fins de progressão funcional emitida pela Comissão Permanente de Avaliação de Servidores (CPAS);
Considerando o disposto no artigo 23, do Decreto Municipal nº: 118/2025, retificado e ratificado pelo Decreto 125/2025, e suas alterações posteriores;
Considerando o Memorando 1.896/2026 da comissão Permanente de Avaliação de Servidores - CPAS, datado em 14 de maio de 2026.
RESOLVE:
Artigo 1º - Ratificar o direito a progressão funcional do servidor público Elias Souza dos Santos, matricula funcional nº: 206327, ocupante do cargo de Motorista, lotado na Secretaria de Educação, Cultura, Lazer e Turismo, e determinar seu enquadramento em novo nível salarial, conforme abaixo especificado:
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Data Cumprimento Interstício de 2 (dois) anos. Data Base Progressão (Data nomeação para o cargo).
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Nível de Vencimento Atual.
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Nível a Ser Ocupado com a Progressão. Nível para Novo Enquadramento
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01/04/2024 a 01/04/2026 Data de admissão: 01/04/2003
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GOB7 - 17
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GOB7 - 19
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Parágrafo único. Os efeitos financeiros do novo enquadramento com a progressão funcional, deverão ser retroativos à data do vencimento do respectivo interstício do servidor.
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de abril de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Isabel do Ivaí, Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de maio de 2026.
(Assinado Digitalmente)
JOÃO CARLOS DA SILVA MENDES
Prefeito
Registrado e Publicado nesta Secretaria, aos 20 dias do mês de maio de 2026.
(Assinado Digitalmente)
ALEX DE ANDRADE CATINI
Secretário de Administração e Finanças
(Decreto nº 002/2026)