DECRETO Nº083/2026, DE 15 DE MAIO DE 2026.

SÚMULA: “Designa Secretário Municipal Interino, e dá providências”.

O Prefeito do Município de Santa Isabel do Ivaí, Estado do Paraná, João Carlos da Silva Mendes, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas no artigo 70, inciso II, da Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Artigo 1º - FICA DESIGNADO, de forma interina, o Senhor Francisco Renato de Holanda, portador do CPF nº: 867.***.***-34, para exercer o cargo público de Secretário de Meio Ambiente, Agricultura e Serviços Urbanos, constante no Anexo I da Lei Municipal nº: 628/2014, e suas alterações posteriores, sem o pagamento de subsídios, uma vez que, responderá cumulativamente com a Secretaria de Planejamento.

Parágrafo único. A designação que menciona o caput, será exclusivamente para o período de férias do Secretário Meio Ambiente, Agricultura e Serviços Urbanos, compreendido entre a data de 18 de maio de 2026 a 01 de junho de 2026, conforme previsão contida na Portaria nº795/2026 de 14 de maio de 2026.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Isabel do Ivaí, Estado do Paraná, aos 15 dias do mês de maio de 2026.

(Assinado Digitalmente)

JOÃO CARLOS DA SILVA MENDES

Prefeito

Registrado e Publicado nesta Secretaria, aos 15 dias do mês de maio de 2026.

(Assinado Digitalmente)

JOÃO HENRIQUE FARIA CARLI DOMINGUES

Secretário Geral de Governo

(Decreto n° 18/2025)

PORTARIA Nº 048 DE 15 DE MAIO DE 2026.

Súmula: “Ratifica o Direito e Determina a Progressão Funcional de Servidor Público”.

ROSANGELA BIUDES DE SOUZA, Diretora do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Santa Isabel do Ivaí, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe confere a Legislação em vigor;

Considerando o cumprimento do interstício de 02 (dois) anos de efetivo exercício em cargo público desde a última data base para a progressão funcional;

Considerando a conclusão da avaliação Comissão Especial para coordenação geral do processo de progressão funcional por mérito;

Considerando o disposto no artigo 28, da Portaria nº: 081/2025,

RESOLVE:

Artigo 1º - Ratificar o direito a progressão funcional do servidor público Fabiane Cristina Bolonheze Santos funcional nº: 077, ocupante do cargo de Agente Administrativo, e determinar seu enquadramento em novo nível salarial, conforme abaixo especificado:

Parágrafo único. Os efeitos financeiros do novo enquadramento com a progressão funcional, deverão ser retroativos à data do vencimento do respectivo interstício do servidor.

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 09 de fevereiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Edifício do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Santa Isabel do Ivaí, Estado do Paraná,

aos 15 dias do mês de maio de 2026.

(assinado digitalmente)

ROSANGELA BIUDES DE SOUZA

DIRETORA