DECRETO Nº 052/2026, DE 19 DE MARÇO DE 2026.

SÚMULA: “Nomeia o Conselho Municipal de Saúde, e dá outras providências”.

JOÃO CARLOS DA SILVA MENDES, Excelentíssimo Senhor Prefeito, do Município de Santa Isabel do Ivaí, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei Nº. 567/2013,

DECRETA:

Artigo 1º - Fica nomeado o Conselho Municipal de Saúde de Santa Isabel do Ivaí, de que trata o Artigo 5º da Lei Municipal nº. 567/2013 a ser composto pelos seguintes membros e respectivos suplentes, conforme ata em anexo:

04 (quatro) representantes de entidades de usuários do Sistema Único de Saúde.

TITULAR: Willian de Oliveira Santos

Suplente: Matheus Lopes Ribeiro

TITULAR: Luzia Mião

Suplente: Ari Cardoso Barbosa

TITULAR: Rosangela Cardoso Candido

Suplente: Joel Almeida de Farias

TITULAR: Herailton Santos de Jesus

Suplente: Carlos Cezar de Moraes

02 (dois) representantes dos trabalhadores de Saúde.

TITULAR: Luciana de Oliveira de Almeida

Suplente: Jéssica Rosa Martins

TITULAR: Kátia Silene de Souza

Suplente: Terezinha Aparecida Alves Pinas

01 (um) representante de prestadores de serviço do Sistema Único de Saúde com representação a nível municipal.

TITULAR: Francieli Cesira Herreia

Suplente: Ana Laura de Arruda Fagundes

01 (um) representante do Poder Executivo Municipal.

TITULAR Francisca Mara Furtado Silvino

Suplente: Flavia Aparecida de Araújo Mexia

Artigo 2º - O Conselho Municipal de Saúde reger-se-á pelas seguintes disposições, no que se refere a seus membros:

I – serão indicados pelos seus respectivos segmentos e serão substituídos pelos mesmos mediante solicitação ao Prefeito Municipal através da Mesa Diretora do Conselho;

II - terão seu mandato extinto, caso faltem, sem prévia justificação, a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, num período de 12 (doze) meses;

III - terão mandato de 02 (dois) anos, cabendo prorrogação ou recondução;

IV - cada Conselheiro participante terá um suplente, que será do mesmo segmento;

Parágrafo único. O exercício do mandato de membro do Conselho Municipal de Saúde não será remunerado e será considerado de alta relevância pública.

Artigo 3º - O Conselho Municipal de Saúde terá funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas, objetivando basicamente o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da política municipal de saúde, de acordo com a Lei Orgânica do Município de e a Constituição Federal, a saber:

I - Atuar na formulação e no controle da execução da Política Municipal de Saúde, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros, e nas estratégias para sua aplicação ao setor público e privado;

II - Deliberar sobre os modelos de atenção à saúde da população e de gestão do Sistema Único de Saúde;

III - Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de planos de saúde do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, em função dos princípios que o regem e de acordo com as características epidemiológicas, das organizações dos
serviços em cada instância administrativa e em consonância com as diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde;

IV - Definir e controlar as prioridades para a elaboração de contratos entre o setor público e entidades privadas de prestação de serviços de saúde;

V - Propor prioridades, métodos e estratégias para a formação e educação continuada dos recursos humanos do Sistema Único de Saúde;

VI - Aprovar a proposta setorial da saúde, no Orçamento Municipal;

VII - Criar, coordenar e supervisionar Comissões Intersetoriais e outras que julgar necessárias, inclusive Grupos de Trabalho, integradas pelas secretarias e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil;

VIII - Deliberar sobre propostas de normas básicas municipais para operacionalização do Sistema Único de Saúde;

IX - Estabelecer diretrizes gerais e aprovar parâmetros municipais quanto a política de recursos humanos para a saúde;

X - Definir diretrizes e fiscalizar a movimentação e aplicação dos recursos financeiros do Sistema Único de Saúde, no âmbito municipal, oriundos das transferências do orçamento da União e da Seguridade Social, do orçamento estadual, 15% do orçamento municipal, como decorrência do que dispõe o artigo 30, VII, da Constituição Federal e a Emenda Constitucional Nº 29/2000;

XI - Aprovar a organização e as normas de funcionamento das Conferências Municipais de Saúde, convocadas ordinariamente, a cada 02 (dois) anos, e convocá-las, extraordinariamente, na forma prevista pelo parágrafo 1 e 5 do Art. 1º da Lei 8142/90;

XII - Aprovar os critérios e o repasse de recursos do Fundo Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Saúde e a outras instituições e respectivo cronograma e acompanhar sua execução;

XIII - Incrementar e aperfeiçoar o relacionamento sistemático com os poderes constituídos, Ministério Público, Câmara de Vereadores e mídia, bem como com setores relevantes não representados no Conselho;

XIV - Articular-se com outros conselhos setoriais com o propósito de cooperação mútua e de estabelecimento de estratégias comuns para o fortalecimento do sistema de participação e Controle Social;

XV - Acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica na área de saúde, visando à observação de padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sócio-cultural do município;

XVI - Cooperar na melhoria da qualidade da formação dos trabalhadores da saúde;

XVII - Divulgar suas ações através dos diversos mecanismos de comunicação social;

XVIII - Manifestar-se sobre todos os assuntos de sua competência.

Artigo 4º – As demais atribuições e competências que trata esse decreto, estão disciplinadas pela Lei Municipal Nº 567/2013.

Artigo 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº119/2025 de 12 de maio de 2025.

Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Isabel do Ivaí, Estado do Paraná, aos 19 dias do mês de março de 2026.

(Assinado Digitalmente)

JOÃO CARLOS DA SILVA MENDES

Prefeito

Registrado e Publicado nesta Secretaria, aos 19 dias do mês de março de 2026.

(Assinado Digitalmente)

JOÃO HENRIQUE FARIA CARLI DOMINGUES

Secretário Geral de Governo

(Decreto nº 018/2025)

PORTARIA Nº383/2026, DE 19 DE MARÇO DE 2026.

Súmula: “Designar gestor e fiscal de convênio, e dá outras providências.”

JOÃO CARLOS DA SILVA MENDES, Excelentíssimo Senhor Prefeito, do Município de Santa Isabel do Ivaí, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora Sra. Eliane Granzotto, CPF nº ***.***.989-88, brasileira, servidora deste Município, no cargo de Assistente Administrativo, para responder como Gestor do Convênio a ser firmado com a Secretaria de Estado do Turismo – SETU, referente ao Dia do Trabalho.

Art. 2º - Designar o servidor Sr. Sidney de Oliveira Junior, CPF nº ***.***.339-04, brasileiro, servidor deste Município, no cargo de Diretor Administrativo, para responder como Fiscal do Convênio a ser firmado com a Secretaria de Estado do Turismo – SETU, referente ao Dia do Trabalho.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Isabel do Ivaí, Estado do Paraná, aos 19 dias do mês de março de 2026.

(Assinado Digitalmente)

JOÃO CARLOS DA SILVA MENDES

Prefeito

Registrado e Publicado nesta Secretaria, aos 19 dias do mês de março de 2026.

(Assinado Digitalmente)

ALEX DE ANDRADE CATINI

Secretário de Administração e Finanças

(Decreto nº 002/2026)

PORTARIA Nº384/2026, DE 19 DE MARÇO DE 2026. 

SÚMULA: “Concede Licença para Tratamento de Saúde e dá outras providências”.

JOÃO CARLOS DA SILVA MENDES, Excelentíssimo Senhor Prefeito, do Município de Santa Isabel do Ivaí, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

RESOLVE:

Artigo 1º - C O N C E D E R a(o) Servidor(a) Público(a) Municipal, abaixo relacionado(a), Licença para tratamento de saúde, conforme Decreto Municipal n°38/2018 de 06 de março de 2018 e Decreto nº162/2025 de 24 de julho de 2025 e Atestado Médico arquivado na Divisão de Recursos Humanos.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 18 de março de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Isabel do Ivaí, Estado do Paraná, aos 19 dias do mês de março de 2026.

(Assinado Digitalmente)

JOÃO CARLOS DA SILVA MENDES

Prefeito

Registrado e Publicado nesta Secretaria, aos 19 dias do mês de março de 2026.

(Assinado Digitalmente)

ALEX DE ANDRADE CATINI
Secretário de Administração e Finanças

(Decreto nº 002/2026)

PORTARIA Nº385/2026, DE 19 DE MARÇO DE 2026. 

SÚMULA: “Concede Licença para Tratamento de Saúde e dá outras providências”.

JOÃO CARLOS DA SILVA MENDES, Excelentíssimo Senhor Prefeito, do Município de Santa Isabel do Ivaí, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

RESOLVE:

Artigo 1º - C O N C E D E R a(o) Servidor(a) Público(a) Municipal, abaixo relacionado(a), Licença para tratamento de saúde, conforme Decreto Municipal n°38/2018 de 06 de março de 2018 e Decreto nº162/2025 de 24 de julho de 2025 e Atestado Médico arquivado na Divisão de Recursos Humanos.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 17 de março de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Isabel do Ivaí, Estado do Paraná, aos 19 dias do mês de março de 2026.

(Assinado Digitalmente)

JOÃO CARLOS DA SILVA MENDES

Prefeito

Registrado e Publicado nesta Secretaria, aos 19 dias do mês de março de 2026.

(Assinado Digitalmente)

ALEX DE ANDRADE CATINI
Secretário de Administração e Finanças

(Decreto nº 002/2026)

PORTARIA Nº386/2026, DE 19 DE MARÇO DE 2026. 

SÚMULA: “Concede Licença para Tratamento de Saúde e dá outras providências”.

JOÃO CARLOS DA SILVA MENDES, Excelentíssimo Senhor Prefeito, do Município de Santa Isabel do Ivaí, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

RESOLVE:

Artigo 1º - C O N C E D E R a(o) Servidor(a) Público(a) Municipal, abaixo relacionado(a), Licença para tratamento de saúde, conforme Decreto Municipal n°38/2018 de 06 de março de 2018 e Decreto nº162/2025 de 24 de julho de 2025 e Atestado Médico arquivado na Divisão de Recursos Humanos.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 18 de março de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Isabel do Ivaí, Estado do Paraná, aos 19 dias do mês de março de 2026.

(Assinado Digitalmente)

JOÃO CARLOS DA SILVA MENDES

Prefeito

Registrado e Publicado nesta Secretaria, aos 19 dias do mês de março de 2026.

(Assinado Digitalmente)

ALEX DE ANDRADE CATINI
Secretário de Administração e Finanças

(Decreto nº 002/2026)

PORTARIA Nº387/2026, DE 19 DE MARÇO DE 2026. 

SÚMULA: “Concede Licença para Tratamento de Saúde e dá outras providências”.

JOÃO CARLOS DA SILVA MENDES, Excelentíssimo Senhor Prefeito, do Município de Santa Isabel do Ivaí, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

RESOLVE:

Artigo 1º - C O N C E D E R a(o) Servidor(a) Público(a) Municipal, abaixo relacionado(a), Licença para tratamento de saúde, conforme Decreto Municipal n°38/2018 de 06 de março de 2018 e Decreto nº162/2025 de 24 de julho de 2025 e Atestado Médico arquivado na Divisão de Recursos Humanos.

Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 18 de março de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Santa Isabel do Ivaí, Estado do Paraná, aos 19 dias do mês de março de 2026.

(Assinado Digitalmente)

JOÃO CARLOS DA SILVA MENDES

Prefeito

Registrado e Publicado nesta Secretaria, aos 19 dias do mês de março de 2026.

(Assinado Digitalmente)

ALEX DE ANDRADE CATINI
Secretário de Administração e Finanças

(Decreto nº 002/2026)

DECRETO Nº 053/2026, DE 19 DE MARÇO DE 2026.

SÚMULA: “Dispõe sobre a Adjudicação e Homologação do ato do Agente de Contratação/Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, e dá outras providências”.

JOÃO CARLOS DA SILVA MENDES, Prefeito Municipal de Santa Isabel do Ivaí, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

DECRETA:

Artigo 1º - Fica Adjudicado e Homologado o objeto e o resultado da Licitação realizada na Modalidade Pregão Eletrônico nº: 07/2026, julgado em 19 de fevereiro de 2026, em favor da empresa mencionada a seguir:

I A.J.ZORNITTA COMERCIO DE FILTROS EIRELI ME – CNPJ Nº 13.553.143/0001-72, com sede na cidade de Cascavel - PR, foi ganhadora por apresentar proposta de Menor Preço Por Item, nos seguintes itens: 32 e 33, no valor de R$ 4.260,00 (quatro mil, duzentos e sessenta reais).

II – CENTRAL 376 PECAS E SERVICOS EIRELI - ME – CNPJ Nº 23.422.277/0001-08, com sede na cidade de Paranavaí - PR, foi ganhadora por apresentar proposta de Menor Preço Por Item, nos seguintes itens: 01; 02; 04; 05; 06; 07; 08; 09; 10; 11; 12; 13; 18; 19; 20; 21; 25; 27; 28; 29; 34 e 35, no valor de R$ 118.310,42 (cento e dezoito mil, trezentos e dez reais e quarenta e dois centavos).

III – NOROESTE DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E PRODUTOS AUTOMOTIVOS – CNPJ Nº 30.846.202/0001-10, com sede na cidade de Altonia - PR, foi ganhadora por apresentar proposta de Menor Preço Por Item, nos seguintes itens: 03; 14; 15; 16; 17; 24 e 26, no valor de R$ 9.298,00 (nove mil, duzentos e noventa e oito reais).

§ 1º - Objeto: Registro de Preços para a contratação de empresa para o fornecimento de lubrificantes diversos, aditivo para radiador e graxas os quais serão necessários para manutenção preventiva e corretiva dos veículos destinados as Secretarias Municipais, pelo prazo de 12 (doze) meses.

§ 2º - Valor total: R$ 131.868,42 (cento e trinta e um mil, oitocentos e sessenta e oito reais e quarenta e dois centavos) conforme apreciação e julgamento do realizado pelo Agente de Contratação/Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, Portaria nº: 1619/2025, de 13 de novembro de 2025, alterada pela Portaria nº 156/2026, de 10 de fevereiro de 2026, para realização da Sessão Pública a qual ocorreu na plataforma comprasbr (www.comprasbr.com.br).

Artigo 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura do Município de Santa Isabel do Ivaí, Estado do Paraná, aos 19 dias do mês de março de 2026.

(Assinado Digitalmente)

JOÃO CARLOS DA SILVA MENDES

Prefeito

Registrado e Publicado nesta Secretaria, aos 19 dias do mês de março de 2026.

(Assinado Digitalmente)

JOÃO HENRIQUE FARIA CARLI DOMINGUES

Secretário Geral de Governo

(Decreto nº 018/2025)

Terceiro Termo Aditivo ao contrato n.º 91/2021 celebrado entre o MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL DO IVAÍ e a empresa WE SANTA ISABEL SPE LTDA.

O MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL DO IVAÍ, situado na Avenida Manoel Ribas, n.º 470, Estado do Paraná, CNPJ 76.974.823/0001-80, a seguir denominado CONTRATANTE, neste ato representado pelo Prefeito JOÃO CARLOS DA SILVA MENDES, em pleno exercício do seu mandato e funções, residente e domiciliado nesta cidade, portador da Cédula de Identidade RG n.º. 4351062-2 e a empresa WE SANTA ISABEL SPE LTDA, CNPJ 42.500.188/0001-87, com endereço à Avenida Advogado Horácio Raccanello Filho, 6326 – Pavmto 2 Sala 06 Setor 07, CEP 87.020-035, na cidade de Maringá-PR; representada neste ato por Fábio Alexandre Pazzetto Arruda, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado à Rua Luiz Gama, 57, Apto 1801, Zona 04, na Cidade de Maringá, Estado do Paraná, CEP n.º 87.014-110, portador do RG n.º 7.621.184-1 SSP/PR, e CPF/MF n.º ***.***.099-00 em conjunto com seu sócio administrador Rodson Luiz Lopes, brasileiro, casado, Empresário, portador da cédula de identidade RG no 4057648-7 SSP/PR, inscrito no CPF sob o no ***.***.329-72, domiciliado a Rua Eduardo Sprada, 344, Bairro Campo Comprido, Curitiba, Paraná. Insta ressaltar que a SPE (sociedade de propósito especifico) aludida é formada pelas empresas WAY TECNOLOGIA DE ENERGIA SUSTENTÁVEL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede a Travessa Liberdade, 38 A, Bairro Zona 08 sala 01 andar2 – tipo 2, na Cidade de Maringá, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF n.º 26.651.865/0001-01 e ENGELUZ ILUMINAÇÃO E ELETRICIDADE EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ 85.489.078/0001-74, com sede na Rod. Parigot de Souza Km 254 – Bloca A – Wenceslau Braz/PR. As partes supra qualificadas firmam o presente aditivo:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

O presente termo aditivo tem por objeto o reajuste inflacionário ao contrato n.º 91/2021 firmado entre as partes em 30 de novembro de 2021. Contratação de empresa especializada para fornecimento e instalação de usinas para geração de energia solar fotovoltaicas para compensação de energia elétrica consumido pelas unidades consumidoras prédios públicos com potência instalada de 265,2 KWp e usina para geração de energia solar fotovoltaica para compensação da energia consumida nas unidades consumidoras da iluminação pública com potência de 436,80kwp, a fim de garantir sua plena operação, incluir a elaboração e execução de todos os projetos executivos e serviços complementares para a operação, conforme características, condições, quantidades e exigências indicadas no Termo de Referência - Anexo I deste edital de Licitação, parte integrante do pregão n.º10/2021

CLÁUSULA SEGUNDA: DO ACRÉSCIMO

O contrato sofrera um acréscimo de aditivo de valor de R$88.788,45 (oitenta e oito mil, setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e cinco centavos). Conforme previsão dá cláusula 11ª, item II do contrato de fornecimento, “durante a vigência do contrato, os preços serão reajustados pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), com taxa de juros de 4,00% (quatro por cento) ao ano”.  

CLÁUSULA TERCEIRA: DA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO

O contrato não sofrerá prorrogação de prazo.

CLÁUSULA QUARTA: DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS.

O presente termo aditivo decorre da realização da Pregão Presencial n.º 10/2021 vinculado ao processo administrativo n.º 69/2020, com fundamento nas disposições consignadas na Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA QUINTA: DAS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO.

Ressalvando as alterações do presente termo aditivo, as demais cláusulas do contrato originário ficam inalteradas. Com efeitos a partir da data de publicação deste termo aditivo.

Santa Isabel do Ivaí, em 19 de março de 2026

(Assinado Digitalmente)

JOÃO CARLOS DA SILVA MENDES

Prefeito

(Assinado Digitalmente)

FÁBIO ALEXANDRE PAZZETTO ARRUDA

WE Santa Isabel SPE Ltda

CONTRATADA:

(Assinado Digitalmente)

RODSON LUIZ LOPES

WE Santa Isabel SPE Ltda

CONTRATADA: